Questão de Legislação Penal Especial

Pela leitura do artigo n° 10 da Lei nº 8.069/1990, observase como obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares: I- Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, durante toda a estadia familiar na instituição; II- Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III- Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; IV- Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; V- Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe, exceto em unidades de terapia intensiva (UTIs). Dos itens acima: