Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoFGV 2024

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, em matéria de elementos do ato administrativo, o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a edição do ato administrativo é denominado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.