Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalAção popularFundep 2013
IPSEMG
Questão de Direito Constitucional
16
Considere as seguintes afirmativas sobre as garantias constitucionais: I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular. II. São gratuitas as ações de “habeas corpus” e mandado de segurança. III. Qualquer partido político legalmente constituído é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo. Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) afirmativa(s) CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.