Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoVunesp 2014
TJ PA
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme estabelece o artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Ainda, os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao Estado ou ao Município, conforme
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.