A Lei nº 11.079/2004 prevê que parceria… (FGV 2021)

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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004FGV 2021

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A Lei nº 11.079/2004 prevê que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. De acordo com a mencionada lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

Acujo valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);Bcujo valor do contrato seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);Ccujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos;Dem que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;Eque tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.