Assinale a opção correta quanto ao proc… (Cebraspe 2010)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2010

TRE MT

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.

ANo que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.BA CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.CNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.DÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.EDecorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.

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