Questão de Direito Constitucional

Considerando O que dispõe a Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado dei segurança individual e coletivo e dá outras providências, analise as proposições abaixo e indique a alternativa ~orretai: I - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com repr~sentação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituida e em !funcionamento há, pelp menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos liquidos e certos da totalidade, ou de part~, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades,'dispensada, para tante), autorização especial. 11 - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado para proteger direitos coletivos, assim entendidos oS transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pe~oas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurldica básica; e individuais homogêneo~, assi!l1 entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação especifica da totalidade ou <!Ie parte dos associad~s ou membros do impetrante. 111 - O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a titulo individual se não requerer a desistê~cia de seu mandado di' segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração d" segurança coletiva. IV - Quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficáCia da medida, caso seJa finalmente deferida, o juiz ordenará, ao despachar a inicial, que se suspenda o ato qu~ deu motivo ao pedido, podendo exigir caução ao impetrante com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa juridica. V - O ingresso de I~isconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inici~1.