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Questões de Direito Constitucional · ESAF

Direito ConstitucionalMandado de segurançaESAF 2004

ANEEL

Questão de Direito Constitucional

O abuso de poder de autoridade, que, embora sem restringir a liberdade de locomoção, afeta o direito de várias pessoas de desempenhar uma profissão legítima pode ser atacado por meio de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.