Questões de Direito Administrativo · EJUD PI
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosEJUD PI 2022
TJ PI
Questão de Direito Administrativo
A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando observar a presença de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula 473 do STF). Brenda procura um advogado especialista na área, o qual lhe explica que o fundamento para que a própria administração anule ou revogue tais atos encontra-se no princípio:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.