Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMandado de segurançaCebraspe 2010

AGU

Questão de Direito Constitucional

Acerca dos remédios constitucionais, julgue os itens que se seguem. Tal como ocorre na ADI, não é admitida a impetração de mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.