Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalExcludentes de ilicitudeCebraspe 2008

PM CE

Questão de Direito Penal

UnB/CESPE – PMCE

São excludentes da ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa putativa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.