Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979OBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Maripá
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei Complementar nº 47/2013 - Parcelamento do Solo e Regularização Fundiária, somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas situadas nos perímetros urbanos que, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.