Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção popularCebraspe 2012
TRE RJ
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, a ação popular presta-se somente à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.