Sobre Administração Pública, é correto… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoINCAB (ex-FUNCAB) 2012

Pref Cuiabá

Sobre Administração Pública, é correto afirmar:

AUm servidor estável poderá perder o cargo mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária específica, assegurada ampla defesa.BNo caso de reintegração de servidor estável, o eventual ocupante de sua vaga será reconduzido ao cargo de origem, com a indenização correspondente.CE x t i n t o o c a r g o o u d e c l a r a d a a s u a desnecessidade, o servidor estável ficará em d i s p o n i b i l i d a d e , s e m p r e j u í z o d e s u a remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições afins.DA lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.EEm qualquer caso em que se exija o afastamento de servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.