É vedada a edição de medidas provisória… (FGV 2008)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFGV 2008

SEN

É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Anacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoralBdireito penal, processual penal e processual civilCorganização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia dos seus membrosDque vise à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiroEque institua ou majore tributos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.