Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasIAUPE 2013

FUNASE

Questão de Legislação Penal Especial

“O adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto” Nesse mandamento das medidas socioeducativas, está conceituado o princípio da

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.