A respeito da competência dos Tribunais… (Vunesp 2025)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoVunesp 2025

CM Cerquilho

A respeito da competência dos Tribunais de Contas, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

AAs decisões dos Tribunais de Contas são passíveis de recurso ao Poder Legislativo, caso previsto na Constituição Estadual.BOs Tribunais de Contas devem apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.COs Tribunais de Contas não possuem competência para apreciar as contas e os gastos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem natureza jurídica de direito privado.DAs Cortes de Contas só podem suspender a execução de contrato administrativo ou de licitação caso autorizadas pelo Poder Legislativo.EAs decisões dos Tribunais de Contas que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.

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