Question

Dentre as atribuições e competências do Congresso Nacional brasileiro é correto:

Accepted Answer

A) O Congresso Nacional pode dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

Answer

B) É de competência exclusiva do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Answer

C) O Senado e a Câmara podem convocar Ministros de Estado para prestar esclarecimentos e o não comparecimento destes, mesmo que justificadamente, importa em crime de responsabilidade.

Answer

D) Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição.

Answer

E) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

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