Questões de Direito Ambiental · FDRH

Direito AmbientalLegislação ambiental estadual e municipalFDRH 2015

FEPAM RS

Questão de Direito Ambiental

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A Resolução nº. 288/2014 do CONSEMA atualizou e definiu as tipologias que causam ou possam causar impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul. Sobre esse tema, analise as afirmações abaixo. I – Os empreendimentos e as atividades com intervenção em Área de Preservação Permanente – APP, conforme parâmetros relacionados na Lei Federal nº. 12.651 de 2012, e todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais e municipais, somente poderão ser objeto de licenciamento ambiental, por parte dos municípios, mediante anuência prévia do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas. II – A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador, inclusive quando localizada em Áreas de Preservação Permanente. III – A competência para a homologação dos alvarás de licenciamento para fins de transporte de matéria-prima florestal é exclusivamente do órgão florestal do RS. Quais estão de acordo com a referida resolução?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.