Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)FCC 2025
MPE PI
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o que estabelece a Lei n•8.625/1993 (Lei Organica Nacional do Ministério Público), compete ao Conselho Superior do Ministério Público
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.