Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivoCebraspe 2012

TRE RJ

Questão de Direito Constitucional

Sabendo que o regime jurídico dispõe limites e parâmetros para regular as atividades do servidor público civil, julgue os itens que se seguem. O afastamento de servidor em razão de licença para exercício de atividade política não é contabilizado para fins de aposentadoria.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.