No que se refere ao processo legislativ… (Cebraspe 2013)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2013

TJ ES

No que se refere ao processo legislativo estabelecido na CF, assinale a opção correta.

AA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com, pelo menos, 0,3% dos eleitores de cada um deles.BÉ vedada a edição de medidas provisórias acerca de matéria relativa a direito tributário.CO processo legislativo compreende, entre outros atos normativos, a elaboração de decreto-lei.DA CF poderá ser emendada mediante proposta do ministro da Justiça.EA proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

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