Questões de Direito Constitucional · FUNCAB
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosFUNCAB 2015
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Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terão status de emenda constitucional, nos termos da EC/04, quando aprovados:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.