Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Quadrix 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 50. Não cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurarem a proteção da informação.
Mais questões de Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.