Question

Pref.Recife-P.Jud-CE

Dispõe o artigo 28 do Código de Processo Penal: “Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender”. Em função das faculdades reconhecidas nesse dispositivo legal ao Procurador-geral, é correto afirmar que, nesse particular, o artigo 28 do Código de Processo Penal

Accepted Answer

A) ) atende ao princípio da independência funcional do Ministério Público, dado que não se permite ao Procurador-geral obrigar o promotor proponente do arquivamento a iniciar a ação penal.

Answer

B) ofende o princípio do promotor natural, na medida em que permite a designação pelo Procurador-geral de um promotor de exceção.

Answer

C) afronta o princípio da indivisibilidade do Ministério Público, em decorrência do qual seus membros vinculam-se aos processos em que atuam, não podendo ser substituídos por outros.

Answer

D) é expressão do princípio da unidade institucional do Ministério Público, já que ao Procurador-geral cabe exercer a chefia da instituição, de modo incontrastável e hegemônico.

Answer

E) fere a garantia de inamovibilidade do membro do Ministério Público, uma vez que sua remoção ou promoção somente pode dar-se por iniciativa própria sua, jamais ex officio.

Lei seca citada

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