Nos termos da Lei de Ação Civil Pública… (IBAM 2025)

Questões de Direito Processual Civil · IBAM

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985IBAM 2025

Pref Franca

Nos termos da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985):

Aqualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.Ba ação civil poderá ter por objeto somente cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.Cé vedada a concessão de medida liminar na ação civil pública sem a oitiva prévia da parte contrária, sob pena de nulidade da decisão.Ddesde que justificado, será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.