Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminalCebraspe 2011
TJ RR
Questão de Direito Processual Penal
Em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
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