Questões de Legislação Penal Especial · CEV UECE
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)CEV UECE 2025
SEAS CE
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 12.594/2012 (Sinase) estabelece que a execução das medidas socioeducativas deve observar princípios como legalidade, proporcionalidade, brevidade e mínima intervenção.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.