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Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasIbest 2024

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Questão de Legislação Penal Especial

Com base nas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.