Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoExcludentes e atenuantes de responsabilidadeCebraspe 2007

DPU

Questão de Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado e do particular, julgue os itens que se seguem. Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.