Em processo fiscalizatório, uma decisão… (Ibest 2025)

Questões de Direito Administrativo · Ibest

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoIbest 2025

CRM DF

Em processo fiscalizatório, uma decisão do CRM-DF descreve fatos e fundamentos e determina multa. À luz dos requisitos do ato administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

AOs requisitos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e o “objeto” é o efeito jurídico produzido (como a multa).BA validade do ato depende apenas da conveniência administrativa.CA finalidade pode ser livremente escolhida pelo gestor.DA competência é renunciável e dispensa previsão normativa.EA forma nunca é requisito de validade.

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