Questões de Legislação Penal Especial · Instituto SOLER
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Instituto SOLER 2012
Pref Itaquaquecetuba
Questão de Legislação Penal Especial
No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa lei é incorreto afirmar: http://www.sepm.gov.br/legislacao-1/lei-maria-da-penha/leimariadapenha- 1.pdf
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.