Direito AmbientalResponsabilidade civil por dano ambientalFMP 2013
MPE AC
Questão de Direito Ambiental
Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( )-A legislação não define o que é dano ambiental, no entanto a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente define degradação ambiental e define poluição/poluidor, de tal sorte que a conjugação dos conceitos legais leva à definição de dano ambiental: qualquer ação ou omissão que altere adversamente as características do meio ambiente. ( )- A Constituição Federal consagra o princípio da reparabilidade integral do dano ambiental. Por esse princípio, são vedadas todas as formas e fórmulas, legais ou constitucionais, de exclusão, modificação ou limitação da reparação ambiental, que deve ser sempre integral, assegurando a proteção efetiva ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. ( )- Quanto à reparação do dano ambiental, segundo determina a Constituição Federal, devem ser buscadas as reparações de todos os danos àquele associado, ou seja, os danos presentes e futuros, os previsíveis e imprevisíveis, os emergentes, os morais e, também, os lucros cessantes. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


