De acordo com a Lei Estadual nº 10.083/… (Prime Concursos 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · Prime Concursos

Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animalPrime Concursos 2017

Pref Sto Expedito

De acordo com a Lei Estadual nº 10.083/98, a penalidade para quem construir ou fazer funcionar todo e qualquer estabelecimento de criação, manutenção e reprodução de animais, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes, será de:

AAdvertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão, interdição e/ou multa.BPrisão domiciliar de 3 (três) a 4 (quatro) anos e, caso haja reincidência, de 6 (seis) a 8 (oito) anos.CSuspensão do direito ao voto e multa de 2 (dois) salários mínimos vigentes.DAdvertência, prestação de serviços ao governo federal, deportação, internação e/ou multa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.