Direito CivilDefesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorCom. Exam. (MPE RS) 2023
MPE RS
Questão de Direito Civil
Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as seguintes afirmações sobre honorários advocatícios. (...) A entidade sindical “X”, representativa dos profissionais de área de saúde pública do Estado “Y”, ingressou com ação coletiva contra este ente federativo para que fosse implementado o reajuste de uma gratificação, com base na Lei estadual “W”, cuja constitucionalidade era negada pelo Governador do Estado. O pedido foi julgado procedente, tendo o Estado “Y” sido condenado em custas e honorários advocatícios, tendo a sentença transitado em julgado. A partir de uma divisão pro rata, considerando o número de beneficiários pelo provimento jurisdicional, José, advogado, ingressou com execução dos honorários advocatícios fixados na sentença, pleiteando o percentual correspondente a um beneficiário. O juiz da causa agiu de maneira correta ao acolher o pedido, considerando que as sentenças proferidas em ações coletivas podem produzir efeitos individuais, o que legitima a execução individual de honorários advocatícios, os quais, por possuírem caráter alimentar, não assumem a condição de acessórios em relação ao crédito principal. (...) As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. (...) Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo ou o valor da condenação for muito elevado, o juiz fixará o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, observando os parâmetros relativos ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Mais questões de Defesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
- Cebraspe 2026O mediador atuará, preferencialmente, nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, podendo sugerir soluções para o litígio, ao passo que o conciliador auxiliará o…
- IDECAN 2026A respeito dos atos processuais, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.
- Consulplan 2026Luísa ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível em face de uma empresa de telefonia, atribuindo à causa o valor de trinta salários mínimos.…
- IDECAN 2026Nos termos do art. 105 da Lei nº 8.078/1990, integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:
- IDECAN 2026Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, encontramos previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990):
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



