Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasFundatec 2022
CM Bagé
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo com base no Regimento Interno da Câmara de Bagé: I. A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, e se compõe de Vereadores. II. A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar seus serviços internos. III. As sessões da Câmara serão públicas ou secretas. Quando se tratar de sessão pública, está será ordinária, extraordinária, solene ou especial. IV. O Projeto de Lei será de iniciativa do Vereador, de Comissões da Câmara, do Prefeito Municipal e do eleitorado que exercerá em forma de moção articulada e subscrita, no mínimo, por um por cento do eleitorado do Município e, tem por destino regular as matérias de competência do Município, com sanção do Prefeito. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

