Considerando o que dispõe a Lei 7347/85… (SUSTENTE 2024)

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Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985SUSTENTE 2024

MPE PE

Considerando o que dispõe a Lei 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública), é correto afirmar que:

Aa ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.Bé vedado o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.Co juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.Da multa cominada liminarmente será exigível do réu desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.Epara instruir a inicial, o interessado poderá requerer, às autoridades competentes, as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.