Nos termos da Constituição Federal, o T… (FCC 2024)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoFCC 2024

MPE AM

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas NÃO tem por competência

Arealizar inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades dos Poderes.Baplicar sanção de multa proporcional ao dano causado ao erário ao responsável pela despesa ilegal.Capreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração Pública.Djulgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.Efiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais em que a União participe.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.