Questão de Legislação Penal Especial

No ano de 1994, foi assinada a Declaração de Salamanca, em que os países signatários, como o Brasil, comprometeram-se a promover e criar políticas públicas de inclusão. A partir dessa data, o Brasil iniciou e oficializou o processo de inclusão das pessoas com deficiência em todas as esferas da sociedade. Contudo, somente no ano de 2015, foi sancionada a Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146/2015 (LBI). Segundo a LBI, as instituições privadas de ensino