Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasInstituto Verbena 2024
MPE GO
Questão de Legislação Penal Especial
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente uma medida socioeducativa. É um exemplo de medida socioeducativa aplicada ao adolescente que pratica ato infracional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.