Question

Noções de Igualdade Racial e de Gênero |8

O Decreto Federal no 65.810/1969 promulgou a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Considerando as disposições dessa Convenção, é correto o que se afirma em:

Accepted Answer

B) A Convenção define discriminação racial como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, que tenha o propósito ou efeito de anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.

Answer

A) O Brasil, ao ratificar a Convenção por meio do Decreto no 65.810/1969, comprometeu-se a eliminar a discriminação racial praticada por agentes estatais, não abrangendo o combate a práticas discriminatórias no setor privado.

Answer

C) O compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar a Convenção restringe-se à adoção de medidas legislativas, dispensando ações educacionais e políticas públicas para a promoção da igualdade racial.

Answer

D) A Convenção Internacional prevê que os Estados signatários não podem estabelecer qualquer forma de ação afirmativa para beneficiar grupos raciais historicamente marginalizados, pois isso caracterizaria discriminação reversa.

Answer

E) A Convenção obriga os Estados signatários a tipificarem penalmente toda e qualquer manifestação de opinião que mencione diferenças raciais, independentemente da intenção do emissor da mensagem.

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