Questões de Direito Constitucional · CPCON
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesCPCON 2017
CM Riacho da Cruz
Questão de Direito Constitucional
PÁGINA 10
Conforme preceitua o inciso XXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas”,
Lei seca citada
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