Questão de Direito Administrativo

28. No tocante ao parcelamento de solo, a Lei Municipal nº 2.121/2018, afirma que: a) Será considerado desdobro o parcelamento de um lote para a formação de novos lotes, considerando a abertura de vias. b) Não será admitida operação casada de desdobro/remembramento ou vice-versa entre lotes adjacentes em um mesmo processo administrativo. c) Todo lote resultante de desdobro deve ter confrontação com via pública, salvo aqueles desdobros na condição de serem remembrados ao lote adjacente. d) Os projetos de desdobro e remembramento devem ser submetidos à aprovação da municipalidade, por meio da Secretaria Municipal de Obras. e) Loteamento é a divisão de glebas em quadras, mediante a abertura de novas vias de circulação ou através do prolongamento ou ampliação das vias já existentes.