Question

A terceira afirmativa é verdadeira: “dos Estados e Territórios, as respectivas capitais” (art. 75, II); A quarta afirmativa é falsa: “[...] o do marítimo, onde o navio estiver matriculado” (art. 76, Parágrafo único).

Fontes:

. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do

Brasil, Brasília, DF, 11 jan. 2002.

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2014.

A respeito das inovações trazidas pelo Código Civil vigente para alguns institutos constituídos na forma e tempo das leis anteriores tem-se que

Accepted Answer

D) o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior é o por ele estabelecido.

Answer

A) as associações, sociedades e fundações constituídas antes do Código Civil vigente, não se submeteram a ele, permanecendo vinculadas e reguladas pelas leis anteriores.

Answer

B) a constituição de enfiteuses e subenfiteuses permaneceu inalterada, passando a se subordinar ao que disposto no atual Código Civil.

Answer

C) o prazo para adequação das organizações religiosas constituídas antes do Código Civil vigente finalizou no ano de 2007.

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