Acerca das ações constitucionais, assin… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoVunesp 2019

CM Mauá

Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

AO mandado de segurança é a ação constitucional que visa atacar ato ilegal praticado por autoridade, admitindo o seu procedimento uma ampla produção probatória.BPoderá, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão proferida na ação de mandado de injunção, quando inerente ou indispensável ao exercício do direito.CA ação de habeas data será cabível unicamente quando houver a demonstração da indevida recusa com relação à retificação de dados relativos ao impetrante.DNão há a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da ação de mandado de injunção coletivo.EPode impetrar mandado de segurança coletivo associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dos interesses dos associados e condicionada à autorização especial destes últimos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.