Questões de Legislação Penal Especial · BIO-RIO
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)BIO-RIO 2012
Pref Mesquita
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, a criação de centros de educação e de reabilitação para os agressores e de centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar compete a (ao):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.