Com referência à lei do parcelamento do… (Vunesp 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obrasVunesp 2016

TJ SP

Com referência à lei do parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.

ANos crimes previstos na lei do parcelamento do solo podem figurar como sujeitos ativos apenas o proprietário da área, o loteador, seu mandatário, diretor ou gerente de sociedade, e o oficial registrador.BOs crimes previstos na lei do parcelamento do solo admitem a forma qualificada.CFazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo, é crime contra a fé pública.DO oficial de registro de imóveis que, por negligência no cumprimento dos deveres do seu cargo, registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes, responderá culposamente por crime previsto na lei de parcelamento do solo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.