Question

Em uma ação de cobrança contra o Município, o autor demonstra que há um risco iminerrte de perecimento do direito e que a probabilidade do direito é elevada. Ele requer a concessão de uma medida antes da sentença. De acordo com o Codigo de Processo Civil, sobre a tutela de urgência, está CORRETA:

Accepted Answer

B) A tutela de urgência de natureza cautelar não pode ser efetivada mediante arresto ou sequestro.

Answer

A) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de demora.

Answer

C) A tutela de urgência não pode ser concedida liminarmente.

Answer

D) Para a concessão da tutela de urgência, o juiz nunca poderá exigir caução real ou fidejussória. 37. Questão Uma empresa pretende instalar uma que atividade potencialmente poluidora afetará o de dois Estados da ecossistema Federação a qual simultaneamente. Surge dúvida sobre ente federativo é competente para o licenciamento ambiental. De acordo com a legislação de regência, o licenciamento de e ambiental empreendimentos atividades cujos os impactos ambientais diretos ultrapassem limites territoriais de um ou mais Estados compete ao:

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