De acordo com a Lei Orgânica da Assistê… (FUNCERN 2018)

Questões de Direito Previdenciário · FUNCERN

Direito PrevidenciárioLei Orgânica da Assistência Social – Princípios, objetivos e organizaçãoFUNCERN 2018

CP Trairí

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, uma Política de Seguridade Social não contributiva que prevê a participação e controle social, a qual estabelece, dentre outros objetivos:

Aa igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.Ba defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.Ca participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.Da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.