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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoCebraspe 2013

MCom

Questão de Direito Constitucional

Acerca das entidades que compõe a administração pública e da estrutura regimental do Ministério das Comunicações (MC), julgue os itens que se seguem. Segundo entendimento do STF, os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade conferida após três anos de efetivo exercício, preconizada pela CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.